Irregularidade na cessão de servidores e seus impactos nos concursos públicos

Abstract

RESUMO Este estudo analisa os impactos das cessões irregulares de servidores entre órgãos públicos na eficácia e equidade dos concursos no Brasil, com foco na igualdade de oportunidades. O propósito central é analisar como essas cessões, que deveriam ser temporárias e excepcionais, vão de encontro aos princípios constitucionais e a meritocracia na administração pública quando utilizadas de forma reiterada e por interesse particular. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa, utilizando dados de transparência pública para verificar padrões de cessão irregular. Ademais, com a análise desse tema, será demonstrado quais as dificuldades enfrentadas por candidatos que anseiam adentrar no serviço público e como essas irregularidades criam insegurança na sociedade e desorganização fiscal e financeira nos entes públicos, sendo necessário uma nova forma de combatividade a essa prática através dos órgãos de controle. Dessa forma, é perceptível a necessidade da atuação dos Tribunais de Contas e Ministério Público para reforçar a conformidade com os princípios constitucionais e restaurar a credibilidade dos concursos públicos.