DEFICIÊNCIA, GÊNERO E VIOLÊNCIA: O DESAFIO DA PROTEÇÃO JURÍDICA.

Abstract

A violência doméstica e sexual contra mulheres com deficiência constitui grave violação de direitos humanos, configurando fenômeno estrutural e multidimensional. Apesar do arcabouço jurídico brasileiro composto pela Constituição Federal de 1988, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.o 6.949/2009), pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.o 13.146/2015) e pela Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006), a efetividade dessas normas permanece limitada. Os altos índices de subnotificação e as barreiras de acessibilidade física, comunicacional e institucional dificultam a denúncia e o pleno acesso à justiça. A pesquisa analisa criticamente a proteção jurídica destinada às mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e sexual, identificando avanços e lacunas entre a legislação e a realidade social. A metodologia adotada é qualitativa e quantitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em análise documental, revisão bibliográfica e levantamento estatístico de dados de órgãos como o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Do ponto de vista teórico, o estudo dialoga com a criminologia crítica e o feminismo interseccional, especialmente com as contribuições de Heleieth Saffioti, Kimberlé Crenshaw e Eugenio Raúl Zaffaroni, que esclarecem como gênero, deficiência e vulnerabilidade se interrelacionam na produção da violência. Constata-se que, apesar dos avanços legislativos, a proteção efetiva permanece insuficiente. Assim, o enfrentamento da violência exige políticas públicas intersetoriais que articulem saúde, educação, assistência social e justiça, garantindo o exercício da cidadania e a proteção da dignidade humana.