Instituição da assistência judiciária municipal para atendimento a população hipossuficiente

Abstract

O presente artigo visa demonstrar a possibilidade dos municípios instituirem a assitencia judiciaria gratuita ao cidadão hipossuficiente, possibilitado pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, que no entendimento do STF, as normas do Município não ofendem o pacto federativo, uma vez que garantem o acesso à justiça, direito básico do cidadão. À vista disso, o artigo foi desenvolvido a partir de metodologia amparada por teorias jurídicas e métodos hipotético-dedutivo, através de técnicas bibliográfica e documental. A partir da análise dos dados colhidos na jurisprudência, decisões e doutrinas, entende-se que é de suma importância a instalação das assistências judiciárias aos cidadãos hipossuficientes dos municípios. Porém, não foram localizados grandes acervos ou discursões jurídicos sobre a recente decisão. Dessa forma, o cidadão hipossuficiente, enfrenta dificuldades para buscar seu direito, tendo um tratamento diferenciado daqueles que possuem em sua localidade uma defensória capaz de orientá-lo.