O possível ativismo judicial nas decisões do STF que antecedem a votação acerca da descriminalização do aborto no Brasil. 2024

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar a norma constitucional da liberdade de expressão nas redes sociais, as limitações e impactos na sociedade. O método de pesquisa é a revisão de literatura. Foram analisados o conteúdo de artigos científicos e um caso emblemático de bloqueio de perfil em redes sociais determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os resultados da pesquisa demonstram a fragilidade da legislação vigente em relação ao tema, visto que os limites da liberdade de expressão não estão claros, principalmente no que concerne à regulamentação das redes sociais. O caso descrito no estudo corrobora a análise realizada, a partir da não unanimidade de votos do STF e da argumentação utilizada para embasar os votos. A partir destes argumentos é possível destacar a complexidade da discussão em torno dos limites da liberdade de expressão e daquilo que se pode definir como censura. A matéria ainda causa divergências, motivadas pela dificuldade em delimitar o alcance da legislação e pela forma como as interações ocorrem no mundo virtual. O estudo conclui que é imprescindível ampliação da discussão sobre o tema, tanto sob o aspecto jurídico quanto social, tendo como ponto central a sociedade e suas particularidades, tendo em vista que ela deve ser a maior beneficiada no estabelecimento de preceitos norteadores do uso das redes sociais.