CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS PROTECIONISTAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SEUS DESAFIOS RELACIONADOS À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR.

Abstract

O presente artigo visa analisar os contratos de planos de saúde à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase nas práticas abusivas das operadoras e os desafios relacionados à judicialização da saúde suplementar. Nesse viés, a metodologia do estudo vertente utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de doutrinas, legislações, jurisprudências e artigos científicos. A seguir, o objetivo geral deste estudo é examinar a adequação dos contratos de planos de saúde em relação à legislação vigente e aos direitos dos consumidores, identificando falhas jurídicas e práticas abusivas. Dessa forma, busca-se, especificamente verificar a conformidade legal dos contratos com a Lei dos Planos de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor, analisar práticas abusivas como aumentos por faixa etária e restrições de cobertura, e avaliar os impactos dessas práticas nos consumidores, principalmente no acesso à saúde e na segurança financeira. Diante do exposto, o estudo busca responder a seguinte questão: quais são os principais desafios jurídicos relacionados à crescente judicialização envolvendo contratos de planos de saúde?