(Im) possibilidade de responsabilizar civilmente os influenciadores digitais nas relações consumeristas

Abstract

O presente artigo científico traz à baila uma breve análise acerca da possibilidade de responsabilização civil da figura do influenciador digital no cenário de divulgação de produtos e/ou serviços prestados por meio de publicidade relacionada com meios digitais. Perante o fenômeno da globalização empresarial e do comércio virtual, a lei deve intervir em matéria de consumo e regular os conteúdos e a publicidade para proteger os consumidores de comportamentos potencialmente abusivos e/ou abusivos por parte das agências de publicidade. O artigo científico tem por objetivo geral apresentar acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em face do código de defesa do consumidor. Justificou-se o presente estudo pela sua relevância jurídica, pois abre espaço para discussões acerca da prática de propaganda dos influenciadores digitais, e seus impactos na relação consumerista. O método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica e documental no âmbito do Direito Civil e Consumerista. Portanto, verificou-se que a relação de consumo ao qual os influenciadores digitais atuam, sejam ela de forma direta ou indireta, carece ser responsabilizada quando houver qualquer abuso, engano e ofensa a algum bem jurídico tutelado, encontrando amparo legal no Código do Consumidor e Código Civil.