A violação dos princípios de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade diante da morosidade do INSS na concessão do auxílio por invalidez temporária

Abstract

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal responsável por administrar os benefícios da seguridade social no país, com o propósito de garantir proteção social aos cidadãos, desempenhando um papel fundamental na concessão e administração de benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária. O objetivo geral desse estudo é analisar de que maneira a morosidade do INSS na concessão do auxílio por incapacidade temporária poderá violar princípios da administração pública. Este objetivo geral se desdobra em seis objetivos específicos, quais sejam: Conceituar os princípios da Administração Pública, apresentar o auxílio por incapacidade temporária, analisar as medidas aplicadas, examinar a política de prazos vigentes, averiguar elementos que contribuem para morosidade e sugerir medidas cabíveis na garantia da celeridade. Os resultados obtidos indicam uma melhoria na eficiência do INSS na concessão de benefícios por incapacidade temporária, e redução nas filas de espera, por meio da análise documental e a antecipação de perícias médicas. A importância dessas ações está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que eles não fiquem desamparados em caso de incapacidade temporária para o trabalho. Além disso, a eficiência na administração pública contribui para melhorar o bem-estar social e preservar a dignidade dos segurados do INSS. A pesquisa foi desenvolvida através da revisão documental e bibliográfica, por meio de livros, relatórios governamentais, legislação, reportagens e artigos científicos relacionados ao INSS, Previdência Social e auxílio por incapacidade temporária.