A responsabilidade civil dos influenciadores nos danos causados pelas plataformas de aposta online.

Abstract

RESUMO: Este estudo tem como tema a responsabilidade civil dos influenciadores digitais nos danos causados pelas plataformas de apostas online, buscando averiguar a aplicação do Código do Consumidor (CDC), frente a relação de consumo com o influencer. O objetivo geral é compreender o papel que os influenciadores digitais desempenham na promoção e normalização das apostas online. Especificamente, analisar como o CDC abrange os serviços de divulgação prestados pelos influenciadores digitais, avaliar os potenciais danos que a divulgação de apostas online pode causar aos seguidores, incluindo vícios e problemas financeiros, e propor alternativas que busquem responsabilizar os influenciadores em relação aos danos causados, visando a maior proteção aos consumidores. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, cuja abordagem fez-se de forma qualitativa, empregando ideias desenvolvidas por pensadores e pesquisadores contemporâneos. Tais discussões e

problematizações são abordadas, porém, ainda carecem de ações que as consolidem. Observa- se que, embora não exista uma legislação específica que regule a atividade dos influenciadores

digitais, esses profissionais estão, sim, submetidos às normas e diretrizes do CDC. Isso ocorre porque todos os participantes da relação de consumo têm o dever legal de observar os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor, princípios que também se aplicam aos influenciadores. Espera-se, portanto, encontrar dados e fundamentações que demonstrem a necessidade da implementação de um controle mais efetivo quanto ao uso abusivo do direito de imagem por parte desses profissionais, especialmente diante da falta de transparência em determinadas práticas e da sua expressiva influência na cadeia de consumo.