O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONTRAPOSIÇÃO AO VAZAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL

Abstract

Após o advento pandêmico, a intensificação do uso de ferramentas digitais por parte de crianças e adolescentes passou a ser um problema social. A utilização da internet cada vez mais precoce e desassistida abre uma janela de exposição desmedida, e que raramente é possível fechar. Em razão da tenra idade, o grupo tem se tornado alvo fácil dentro das redes, desencadeando o crescente número de crimes pornográficos infantil. O presente artigo abordará a evolução dos direitos da criança e do adolescente, o tratamento que os dados deste grupo recebe pelos provedores de internet, as legislações responsáveis por delimitar esse manuseio e sua manifesta inexecução, bem como discorrer as penalidades aplicadas ao crime em comento. Para tanto, foi utilizado a pesquisa bibliográfica através de um estudo na modalidade qualitativa a fim de garantir os objetivos estabelecidos pela pesquisa. O presente artigo científico está dividido em quatro tópicos, a saber: a ordem evolutiva dos direitos da criança e do adolescente; o direito digital e sua ineficácia; a tipificação criminal; e a contraposição da ideia central, que consiste na ineficiência das políticas de segurança no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Afinal, as pessoas jurídicas e/ou físicas cumprem com o enunciado legislativo? O processamento dos dados de crianças e adolescentes recebe toda essa segurança?