A regulação jurídica do teletrabalho e do trabalho remoto: impactos nas relações trabalhistas, controle de jornada de trabalho e garantia do direito à desconexão

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar os impactos da regulação jurídica do trabalho remoto e do teletrabalho nas relações trabalhistas contemporâneas, com enfoque no controle da jornada, no direito à desconexão e na efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador. Sob a perspectiva da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017) e pela Lei no 14.442/2022, este estudo propõe uma reflexão crítica sobre os atuais instrumentos legais disponíveis e sua efetividade. Para tanto, adotou-se a abordagem qualitativa, de natureza exploratória, fundamentada em revisão doutrinária, jurisprudencial, normativa e estatística. Parte-se da premissa de que a ausência de regulamentação específica sobre os limites da conectividade, aliada ao avanço acelerado das tecnologias de informação e comunicação, intensificou a hiperconectividade e os riscos psicossociais associados ao teletrabalho e trabalho remoto, como estresse, exaustão e distúrbios mentais. Nesse contexto, examinam-se os efeitos da flexibilização das formas de prestação de serviços, que tornam mais complexa a fiscalização da jornada e contribuem, de maneira significativa, para a relativização dos limites legais da jornada de trabalho. A pesquisa evidencia a atuação do Poder Judiciário como mecanismo compensatório diante da lacuna legislativa, reconhecendo o direito à desconexão como extensão dos direitos constitucionais à saúde, ao lazer e à dignidade da pessoa humana. Analisa-se, ainda, a tramitação dos Projetos de Lei no 4.579/2023, no 4.931/2020, no 2.251/2020 e no 8.501/2017, os quais, embora representem avanços relevantes no debate normativo, ainda são insuficientes para assegurar uma proteção jurídica eficaz as relações de trabalho. Conclui-se, portanto, pela imprescindibilidade de uma regulamentação clara, especifica e atualizada, que assegure o equilíbrio entre produtividade, bem-estar e os direitos sociais no contexto do teletrabalho.