A (in)existência de critérios objetivos para a distinção entre usuário e traficante na Lei de Drogas.

Abstract

O presente artigo examina a problemática da distinção entre usuários e traficantes de drogas com base na Lei 11.343/2006, popularmente conhecida como Lei de Drogas, e a (in)existência de critérios objetivos para essa diferenciação. O objetivo principal da pesquisa é investigar como a ausência de parâmetros claros e concretos na legislação atual leva a interpretações subjetivas pelos operadores do direito, resultando em decisões judiciais inconsistentes e muitas vezes seletivas. A metodologia adotada foi qualitativa, utilizando uma revisão bibliográfica e análise de jurisprudências para avaliar o impacto dessas interpretações no sistema de justiça criminal brasileiro. Os resultados revelam que a subjetividade na aplicação da lei contribui diretamente para a seletividade penal, afetando desproporcionalmente indivíduos de baixa renda e grupos racialmente marginalizados, especialmente jovens negros. Além disso, o estudo evidenciou que a criminalização do uso de drogas, sem uma distinção clara entre o consumo pessoal e o tráfico, reforça estereótipos sociais que perpetuam a desigualdade no sistema penal. Por fim, conclui-se que uma reforma legislativa é necessária e urgente, a fim de estabelecer diretrizes objetivas que proporcionem maior equidade na aplicação da lei e garantam a isonomia nas decisões judiciais. O estudo reforça a importância de promover um debate mais aprofundado sobre a seletividade penal e as consequências das atuais políticas de criminalização do uso de drogas no Brasil.