Colaboração premiada: os limites da colaboração premiada na ação de improbidade administrativa.

Abstract

Este artigo analisa os limites da colaboração premiada em ações de improbidade ad- ministrativa, destacando as transformações legislativas e jurisprudenciais que molda- ram sua aplicação no Brasil. A colaboração premiada, regulamentada pela Lei no

12.850/2013, é um instrumento eficaz no combate a crimes complexos, enquanto a improbidade administrativa, disciplinada pela Lei no 8.429/1992 e atualizada pela Lei no 14.230/2021, busca punir atos que lesem o patrimônio público ou violem princípios

administrativos. Por meio de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, o es- tudo examina a compatibilidade da colaboração premiada com os princípios constitu- cionais da legalidade, moralidade e eficiência. O julgamento do Tema 1.043 pelo Su- premo Tribunal Federal (STF) confirmou sua constitucionalidade em ações cíveis,

desde que respeitados limites como a homologação judicial e o ressarcimento integral do erário. Os resultados reforçam a relevância da colaboração premiada na justiça negocial, contribuindo para o combate à corrupção e a proteção do interesse público, ao mesmo tempo em que exige adaptação ao contexto sancionador cível para garantir o devido processo legal.