A (in)eficácia da justiça restaurativa em detrimento da (in) aplicabilidade no âmbito da violência doméstica contra a mulher.

Abstract

A violência doméstica contra a mulher é uma temática que discorre em meio a inúmera s complexidades. Ao tratar sobre os reflexos da discussão acerca da eficácia, bem como a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito de tal fenômeno, é necessário entender como este instituto sanciona a prática de medidas de função ressocializadora perante a vítima e o ofensor. Para tal compreensão, a análise da eficácia e aplicação da ação restaurativa viabiliza o entendimento se este instituto atende os preceitos legais para os quais foi fundamentado, assim como se atende a principiologia protetiva da Lei Maria da Penha. O presente método possui um dos principais celeumas da aplicação de políticas-públicas voltadas à prevenção de práticas e reincidência das violências domésticas. Cabe salientar que o método utilizado pelo mencionado instituto é estritamente subjetivo, no qual faz com que vítima e agressor participe m de círculos mediativos para uma possível restauração do dano sofrido. Se utilizou da pesquisa aplicada com objetivo descritivo a partir do método dedutivo, em consonância com pesquisas bibliográficas. Assim, o presente artigo visa analisar se há eficácia e aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica contra a mulher.