OS REFLEXOS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI

Abstract

Artigo científico elaborado com a utilização de pesquisa de revisão de literatura para examinar a (in)constitucionalidade e incongruências da execução provisória de pena após alteração do Pacote Anticrime, à luz da Constituição Federal e seus Princípios,

Código de Processo Penal e Tratados Internacionais, bem como a incidência, de vio- lação ao direito fundamental do acusado após julgamento das Ações Declaratórias de

Constitucionalidade na 43, 44 e 54 e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário no 1235340/ SC a qual fixou a seguinte tese de Tema 1.068de repercussão geral: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a ime- diata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente

do total da pena aplicada". Defende o trabalho que a tese estabelecida pelo STF pode macular o princípio fundamental de presunção da inocência garantido na Constituição Federal sob a justificativa de que a instituição do júri é soberana e sua decisão deve

prevalecer, de forma imediata, quando a decisão condenatória observar todos os de- mais princípios constitucionais interligados.