RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE SOB O VIÉS DE VÍCIOS OCULTOS EM PRODUTOS APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA

Abstract

RESUMO O presente artigo busca trazer pontos importantes a respeito dos vícios ocultos em produtos, utilizando-se de métodos de pesquisa bibliográfica para entender melhor a respeito de tal instituto amparado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tais ocorrências de vícios são muito comuns no meio social, porém ainda suscitam muitas dúvidas sobre alguns aspectos específicos das suas consequências jurídicas. O cerne da pesquisa consiste em entender e analisar as principais decisões judiciais a respeito do tema proposto para concluir qual a medida cabível e os direitos dos consumidores nessas situações, focado exatamente no fato de que o vício se apresenta após o prazo da garantia legal do produto. No decorrer da pesquisa são analisados os princípios gerais do CDC e Código Civil quanto a responsabilidade civil, a função social do contrato e a hipossuficiência do consumidor na relação consumerista bem como uma analise a respeito da responsabilidade solidária e por fim, o papel do judiciário nos casos aplicáveis.