O precedente vinculante e a (in)segurança jurídica no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria de direito do consumidor nas decisões sobre a suspensão indevida do fornecimento de água

Abstract

O precedente vinculante foi criado como um instituto para gerar mais estabilidade jurídica nas decisões. No entanto, no que se refere ao procedimento comum e em matéria de (in)existência de dano moral pela suspensão indevida do fornecimento de água no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ BA), ainda há decisões contraditórias, mesmo com o precedente judicial vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o artigo visa responder o seguinte problema: O precedente vinculante estabelece segurança jurídica no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria sobre a (in)existência do dano moral na suspensão indevida do fornecimento de água pelo Procedimento Comum? Nesse sentido, justifica-se a pesquisa, pois, com o aumento do número de processos judiciais, há uma busca pela estabilidade e previsibilidade nas decisões, mas com variados entendimentos jurisprudenciais acerca de fatos similares, ora idênticos, dificulta o alcance a esta uniformização. Dessa forma, o artigo tem como objetivo geral analisar decisões do TJ BA, no período de 2020 a 2023, apresentando a (in)segurança jurídica provocada pelas decisões que desconsideram o precedente referente ao dano moral pela suspensão indevida do fornecimento de água. Para desenvolvimento do trabalho utilizou-se uma pesquisa descritiva com uma abordagem qualitativa a partir da revisão bibliográfica em doutrina, jurisprudências do TJBA.