Licitação e contratações públicas na nova lei de licitações

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os impactos da Lei no 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na administração

pública brasileira. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica,

análise documental e exame de jurisprudências e auditorias de órgãos de controle, buscou- se compreender as inovações normativas introduzidas e seus reflexos na eficiência,

transparência e integridade dos processos de contratação pública. Observou-se que a nova legislação promoveu avanços significativos, como o incentivo ao uso de tecnologias, a introdução do compliance, a ampliação do controle social e a modernização das modalidades licitatórias. Entre os principais desafios estão a capacitação dos agentes públicos, a implementação do seguro-garantia e a adaptação das estruturas administrativas. Conclui-se que a Lei no 14.133/2021 inaugura uma nova cultura de governança pública, exigindo mudanças institucionais e culturais para que seus efeitos sejam plenamente alcançados.