O instituto da remição de pena no contexto histórico do ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação de suas modalidades

Abstract

Este artigo aborda o instituto da remição de pena no contexto histórico do ordenamento jurídico brasileiro, investigando suas modalidades de obtenção e aplicabilidade. A remição de pena foi inicialmente introduzida pela Lei de Execução Penal (Lei n.o 7.210/1984), voltada para a remição por trabalho, surgindo como um mecanismo de ressocialização e incentivo à redução da pena privativa de liberdade. Posteriormente, o instituto foi expandido pela Lei n.o 12.433/2011, que incluiu o estudo como modalidade válida de remição. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, envolvendo revisão de literatura, análise de legislação e jurisprudência, além de dados quantitativos referentes à aplicação do instituto na Colônia Penal Lafayete Coutinho, em Salvador/BA. Os resultados revelam desafios significativos na efetividade das modalidades de remição, especialmente pela falta de infraestrutura adequada nos presídios, limitando a adesão dos apenados às atividades educacionais e laborativas. Destaca-se também a remição por leitura, regulamentada pela Resolução n.o 391/2021 do CNJ, que permite a redução de pena mediante a apresentação de relatórios de leitura. A análise evidencia que a aplicação prática do instituto enfrenta obstáculos estruturais e operacionais, comprometendo o alcance dos benefícios previstos pela legislação. Conclui-se que, para garantir a ressocialização e o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, é imprescindível que o Estado invista em melhorias nas condições prisionais, ampliando a oferta de atividades que viabilizem a remição. Dessa forma, assegura-se não apenas a redução da reincidência criminal, mas também a reintegração social dos condenados.