Decreto municipal e competência para determinar atividades essenciais durante a pandemia

Abstract

Diante da pandemia causada pela COVID 19, a humanidade se viu obrigada a mudar todo modo de vida em grande parte das esferas sociais, dentro do direito não foi diferente. Tendo em vista o dever de ação do Estado, especialmente em situações que colocam em jogo a vida humana, os administradores públicos tiveram que se adaptar pensando em prover o melhor para o cidadão. Dentro das muitas políticas públicas adotadas visando combater o vírus, está a limitação de funcionamento de determinadas atividades econômicas para delimitar quais deveriam parar ou manter. Desta forma, o presente trabalho visa o estudo dos decretos municipais com o intuito de esclarecer qual o papel da ferramenta não apenas no campo municipal, quanto nos outros entes federados, visando esclarecer quem é competente para determinar as atividades essenciais durante a pandemia.