CONCESSÃO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO PELO PODER PÚBLICO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL STJ E STF.

Abstract

Este artigo analisa os critérios jurídicos para a concessão de medicamentos de alto custo pelo Estado, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Objetiva-se identificar os requisitos estabelecidos pelos tribunais para o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, tais como (i) comprovação de imprescindibilidade terapêutica, (ii) incapacidade financeira do paciente e (iii) registro na ANVISA, conforme os julgados REsp 1.657.156/RJ (STJ) e RE 1.366.243 (STF). Por meio de uma metodologia qualitativa e documental, examina-se como essas decisões equilibram o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) com os limites orçamentários do Estado. Conclui-se que a jurisprudência, embora garanta acesso a tratamentos essenciais, exige comprovação técnica rigorosa, refletindo a tensão entre políticas públicas e direitos individuais.