A reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil: uma análise fiscal e tributária ante o custeamento dos direitos

Abstract

O presente artigo traz uma abordagem acerca dos custos dos direitos frente ao princípio da reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil. Busca-se evidenciar uma discussão ao confrontá-los ante as limitações estatais e o princípio supra, bem como discorrer as suas influências nas escolhas da Administração Pública. É manifesto que o Estado possui o dever de viabilizar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, todavia, deve-se reunir fundos para que não sejam uma mera expectativa, o que desmitifica, em partes, o excesso de onerosidade tributária. Para tanto, a metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando-se a técnica snowballing. Derradeiramente, o estudo expõe que a carga tributária nacional não tem seguido o princípio da capacidade contributiva para com os seus contribuintes, além disso, os direitos e as garantias permanentemente enfrentam óbices à sua efetivação. Logo, conclui-se que o agente público deve basear todas as suas escolhas por uma eminente racionalidade ética e econômica em prol da maior eficiência na utilização dos recursos.