A (im) possibilidade de aplicação do estado de necessidade como excludente de ilicitude nos crimes de apropriação indébita previdenciária.

Abstract

Com o advento da lei 9.983/00, houve significativas alterações no tocante aos crimes previdenciários. Diante disso, verificou-se que essas alterações tiveram como finalidade enquadrar esses delitos ao código penal. Nesse sentido, de acordo com a redação dada ao artigo 168-A do código penal brasileiro, surgiram dúvidas acerca da aplicabilidade do estado de necessidade ao crime de apropriação indébita previdenciária. Desse modo, diante do método quantitativo, o presente artigo tem como objetivo, discutir os requisitos do estado de necessidade, investigar a possibilidade de aplicação do estado de necessidade frente ao crime de apropriação indébita e analisar com os tribunais têm decidido quanto a aplicação da excludente.