FRAUDE ÀS COTAS RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS: um estudo sobre o sistema de cotas nas universidades públicas

Abstract

RESUMO Este artigo aborda fraudes ao sistema de cotas raciais para pessoas negras nas universidades públicas, analisando, suas implicações jurídicas e sociais. O objetivo é investigar como as fraudes ao sistema de cotas podem impactar na perspectiva jurídica e social as políticas públicas de inclusão racial de pessoas negras no ensino superior público e quais são as consequências. Focado na análise penal dessas fraudes, o artigo examina as implicações jurídicas e sociais, além do papel do poder judiciário e do Ministério Público no combate a esse tipo de crime. A pesquisa se justifica pela necessidade de compreender as lacunas do sistema de cotas e os desafios enfrentados na sua implementação. além de discutir o papel das bancas de heteroidentificação e a tipificação penal do crime de fraude as cotas raciais para pessoas negras. A pesquisa utiliza análise bibliográfica e jurisprudencial, apontando as dificuldades na aplicação das cotas e propondo possíveis soluções para garantir a eficácia das ações afirmativas no Brasil.