O RE 635.659 (TEMA 506): DESCRIMINALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL PARA USO?

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506) e suas implicações na descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Ao investigar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende-se discutir a necessidade de reavaliar a criminalização do consumo de substâncias psicoativas e os impactos dessa abordagem no sistema de justiça e na sociedade. O estudo busca compreender como a decisão reflete um entendimento mais moderno sobre a política de drogas, focando na autonomia individual e nos direitos fundamentais dos cidadãos. Ademais, será abordada a importância de uma política de drogas que priorize a saúde pública, a prevenção e o tratamento, ao invés de uma abordagem punitiva. Ao final, espera-se contribuir para o debate sobre as transformações necessárias na legislação brasileira referente às drogas, destacando o papel do STF na promoção de uma política mais equilibrada e justa. O trabalho visa, portanto, fomentar reflexões sobre a necessidade de alinhar as políticas de drogas com a realidade social e os princípios de direitos humanos, promovendo um sistema jurídico que respeite a dignidade e a liberdade dos indivíduos.