A lei de improbidade administrativa: Os impactos da decisão do STF quanto à exclusão da modalidade culposa em face dos agentes políticos.

Abstract

O presente trabalho apresenta os impactos da decisão do STF quanto à exclusão da modalidade culposa em face dos agentes políticos, com o objetivo de analisar os seus efeitos, em especial os gestores públicos municipais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com análise de dados que consiste no método dedutivo, ou seja, explicar o conteúdo das premissas, da análise geral para o particular, sendo observadas as mudanças trazidas pela Lei no 14.230/2021, que modificou a Lei no 8.429/1992, a popular LIA, e pela decisão proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) no 843989. Os dados coletados foram analisados e interpretados por meio da abordagem qualitativa, após leitura crítica e interpretativa das fontes doutrinárias, bem como foram observados os critérios utilizados por cada autor no que se refere à disposição dos assuntos. Após esta análise, foi possível identificar que a alteração da Lei de Improbidade Administrativa trouxe maior segurança jurídica para os gestores públicos municipais, além de desonerar a máquina pública em relação a processos que não levariam ao ressarcimento dos cofres públicos, maior efetividade ao combate a corrupção, buscando punir aqueles que agem com dolo de lesar o patrimônio público e seus princípios. Destaca-se que é as alterações legislativas que têm o intuito de reforçar o combate a corrupção e não enfraquecê-la.