A SUPEREXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REDES SOCIAIS PELOS SEUS GENITORES E A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM

Abstract

Com a efervescência das redes sociais é cada vez mais crescente a superexposição de crianças e adolescentes na internet pelos seus pais ou representantes legais de uma forma exagerada e prejudicial. O texto aborda sobre essa exposição e as implicações jurídicas para seus responsáveis. Com o advento da Era Digital, a presença online se tornou comum, incluindo a criação de perfis para crianças por seus pais. Embora muitas dessas crianças não compreendam a situação, seus responsáveis frequentemente publicam informações e imagens de maneira desregulada, o que pode acarretar diversos problemas, desde os menores até os mais graves, devido à natureza eterna e expansiva da internet. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à privacidade e à proteção da imagem dos menores, proibindo exposições vexatórias e constrangedoras. A Constituição Federal de 1988 também protege esses direitos, tratando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos especiais devido à sua vulnerabilidade. Além disso, em caso de violação, os pais ou responsáveis podem ser obrigados a indenizar pelos danos causados. O Código Civil e o ECA reforçam a proteção da privacidade e da imagem das crianças, assegurando que seus direitos sejam respeitados e protegidos.