Aplicação de medidas atípicas como forma de cumprimento de sentença na obrigação de pagar quantia certa

Abstract

O presente trabalho aborda a efetividade das medidas atípicas na execução de sentenças de na obrigação de pagar quantia certa, em conformidade com o artigo 139, IV do Código Processual Civil (CPC). O cenário judiciário brasileiro enfrenta desafios que demandam soluções inovadoras para a execução de decisões judiciais, especialmente no que tange a obrigações pecuniárias. O objetivo central da pesquisa consiste em analisar a viabilidade e os impactos da aplicação dessas medidas atípicas, contribuindo para aprimorar a eficácia do sistema judicial. Busca-se, assim, superar obstáculos tradicionais e propor alternativas que garantam a efetivação das sentenças. A metodologia adotada envolve análise bibliográfica e documental, explorando referências em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes. Com uma abordagem qualitativa, o estudo examina as dificuldades clássicas na execução, as medidas atípicas previstas no CPC e as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados destacam a ineficácia dos métodos tradicionais diante de situações como a carência de bens penhoráveis, evasão de patrimônio e fraude à execução. O artigo propõe medidas atípicas, como a suspensão da CNH e a inscrição em cadastro de proteção de créditos, ressaltando vantagens como maior adequação da tutela jurisdicional, mas ponderando sobre possíveis violações aos direitos fundamentais. Na conclusão, enfatiza-se a importância de equilibrar a efetividade do processo de execução com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores. São sugeridas soluções, como o bloqueio do cartão de crédito e a penhora de vencimentos, visando assegurar a efetividade do cumprimento das sentenças de pagamento. O trabalho ressalta a necessidade de uma análise detalhada do caso concreto para a determinação das medidas atípicas, visando respeitar os princípios constitucionais e garantir a eficiência do sistema judicial brasileiro.