As medidas restritivas de liberdade de locomoção em face das pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID no Brasil

Abstract

Ao se falar sobre a restrição de pessoas por não tomarem a vacina imunizante contra o COVID-19, percebe-se, de forma nítida, um choque entre pelo menos dois direitos fundamentais garantidos pela própria Carta Magna vigente no Brasil: direito à liberdade individual e o direito de proteção à saúde pública. Nesse contexto, pode-se perguntar: até onde o cidadão pode ter a sua liberdade, bem como o seu direito de ir e vir limitados em detrimento da manutenção e o cuidado para com a saúde pública? Partindo desse ponto, este estudo tem por objetivo por meio de uma revisão de literatura debater acerca das medidas restritivas impostas a fim de induzir as pessoas a se vacinarem, além de garantir a segurança da coletividade, com subsídio em artigos, livros, legislações e jurisprudências referentes ao tema. A Lei Federal no 13.979/20 consentiu aos Estados cominar aos cidadãos a vacinação obrigatória contra a Covid-19, delegando medidas restritivas aos indivíduos que recusarem a vacinação. O STF confirmou a constitucionalidade desta lei, que reconheceu que o poder público pode adotar, no cerne de suas responsabilidades, a decisão da obrigatoriedade da vacinação e outras medidas de prevenção. Por meio do entendimento das jurisprudências apresentadas é indubitável a legalidade desse aparato legal, da perspectiva de que a vacinação no Brasil é uma política obrigatória, não de caráter compulsório e coercitivo e a liberdade individual não pode se sobressair em detrimento do risco à vida e à saúde de um coletivo, não havendo nesse sentido, a violação de direitos fundamentais.