PROTEÇÃO ANIMAL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL: abandono e maus tratos

Abstract

O presente estudo teve como objetivo analisar a proteção jurídica dos animais sob a perspectiva do Direito Penal brasileiro, com foco nas práticas de abandono e maus-tratos, identificando os principais desafios para a implementação efetiva das legislações vigentes. Trata-se de uma revisão de literatura que envolve pesquisa básica, exploratória, descritiva, bibliográfica, documental, abordagem qualitativa e análise de conteúdo. As práticas de maus-tratos, violência e desrespeito físico contra os animais evidenciam a gravidade e a amplitude dos abusos que esses seres enfrentam. O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998) estabelece as penalidades para aqueles que praticam abusos, maus-tratos, ferem ou mutilam animais, sejam eles silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, com detenção de três meses a um ano, além de multa, que podem ser agravadas em casos de morte do animal ou quando o crime é cometido contra cães e gatos, conforme alteração trazida pela Lei no 14.064/2020. Apesar dos avanços legais, como o aumento de penas para crimes contra animais, a compreensão equivocada da doutrina, a falta de fiscalização rigorosa e a ausência de conscientização continuam permitindo que essas práticas ocorram. A cultura do uso indiscriminado dos animais, por vezes justificada por motivos econômicos ou culturais, é um dos principais desafios para a proteção animal. Portanto, as leis, por si só, não garantem a erradicação dos maus-tratos, reforçando a ideia de que a legislação e a educação são complementares; sendo necessário um esforço coletivo para garantir a proteção aos direitos dos animais, bem como a implementação de políticas públicas e reformas nas legislações para coibir e punir adequadamente essas práticas.