Abuso do direito de defesa no processo penal: cumprimento antecipado da sentença como punição por litigância de má-fé

Abstract

O Código de Processo Penal Brasileiro é demasiadamente antigo, em função disso, há diversas situações práticas e teóricas que não possuem disposição legal para que sejam aplicadas. Em razão da existência dessas lacunas encontramos o nosso objeto de estudo, o Abuso do Direito de Defesa, instituto que merece especial atenção, tanto para quando se fala em primeira instância, tanto quanto se fala de recursos. Desta forma, tendo em vista a pouca discussão sobre o tema, o presente trabalho visa analisar o instituto do Abuso do Direito de Defesa nas fases recursais, esclarecendo as possíveis resoluções quando comprovado o referido abuso das partes em protelar o cumprimento da sentença.