A violência patrimonial sofrida por crianças e adolescentes em decorrência do abuso do poder familiar.

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo a investigação sobre a violência patrimonial sofrida pelos filhos que ainda não alcançaram a maioridade legal, por meio do abuso do poder familiar, que ocasiona lesões ao patrimônio dos descendentes. A finalidade deste trabalho foi de traçar um contexto histórico do “pátrio poder”, atualmente conhecido como poder familiar, e pontuar as mudanças nas relações sociais referentes ao tema, com o intuito de levantar questionamentos não apenas sobre quais os limites da intervenção do Estado no binômio poder familiar e proteção dos direitos das crianças e adolescentes; mas também como esses responsáveis responderiam civilmente em caso de dano ao patrimônio da criança ou do adolescente; e até que ponto os pais devem ser responsabilizados legalmente. A análise foi estabelecida à luz das leis e dos princípios destinados à proteção da criança e do adolescente e, não obstante, da análise de casos práticos e dos projetos de Lei que estabelecem diretrizes para a administração, gestão e proteção de proventos advindos do trabalho artístico ou esportivo infantil. Com o desenvolvimento da pesquisa, foram descritos eventos relacionados à questão histórica/social do pátrio poder para com as crianças, o gap entre os direitos da mulher frente aos das crianças e adolescentes e a intervenção do Estado para moldar as necessidades da sociedade. Como resultado da pesquisa, percebeu-se que, embora existam Projetos de Lei em tramitação no congresso nacional, ainda há lacunas legislativas para amparar as crianças e os adolescentes que sofrem violência patrimonial em decorrência do abuso do poder familiar, quando se trata de uso indevido dos bens obtidos pelo próprio trabalho dos menores.