Os reflexos do pacote anticrime na execução provisória de pena da sentença penal condenatória no Tribunal do Júri.

Abstract

Artigo científico elaborado com a utilização de pesquisa de revisão de literatura para examinar a (in)constitucionalidade e incongruências da execução provisória de pena após alteração do Pacote Anticrime, à luz da Constituição Federal e seus Princípios, Código de Processo Penal e Tratados Internacionais, bem como a incidência, de violação ao direito fundamental do acusado após julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nª 43, 44 e 54 e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 1235340/ SC a qual fixou a seguinte tese de Tema 1.068 de repercussão geral: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Defende o trabalho que a tese estabelecida pelo STF pode macular o princípio fundamental de presunção da inocência garantido na Constituição Federal sob a justificativa de que a instituição do júri é soberana e sua decisão deve prevalecer, de forma imediata, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados.