O princípio do contradtório e da ampla defesa diante da citação por edital no processo civil.

Abstract

A promulgação da Constituição Federal em 1988, deu ensejo ao processo de constitucionalização das leis infraconstitucionais, tendo como uma das consequências a criação de um novo Código de Processo Civil - lei no 13.105 de 2015, a fim de abrigar os novos moldes do processo, intitulado "processo constitucional". Em vista disso, nasce a necessidade de interpretar o processo à luz dos princípios constitucionais. Assim, a presente discussão tem como objetivo refletir acerca da plena garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5a, LV da Constituição Federal, diante dos efeitos decorrentes da decretação da citação por edital no processo civil. Isto posto, este artigo científico utiliza-se como meio de investigação a pesquisa bibliográfica, a fim de debater os impactos da citação por edital, na garantia do efetivo contraditório e ampla defesa no âmbito do processo civil, observando a Constituição Federal, as normas infraconstitucionais, entendimentos dos tribunais e publicações no meio acadêmico, com o fito de promover uma reflexão sobre a aplicação dos referidos princípios. Isso porque, apesar da doutrina ainda apresentar divergências, insta ressaltar que, a corrente majoritária afirma que a figura do curador especial constitui a própria garantia de um processo constitucional, enquanto a corrente minoritária afirma haver evidente violação a estes, uma vez que a ausência do polo passivo impossibilita a formação da relação processual, assim como, à ausência do conhecimento acerca do processo impossibilita a manifestação e a defesa plena.