Vozes silenciadas que ecoam: a APLB em lutas trabalhistas no município de Wenceslau Guimarães

Abstract

A pesquisa científica na área do Direito Administrativo, visa demonstrar de forma clara e objetiva como o poder judiciário tem tratado o desentendimento entre servidor estatutário docente com a administração pública no Município de Wenceslau Guimarães. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa através de análise da legislação, jurisprudência, doutrina e estudo de caso. O problema que norteia este artigo é como o Estado, judicialmente, tem se comportado nas lides entre a APLB e o Poder Executivo municipal enquanto às reivindicações dos servidores públicos. Frente a isso, de forma específica, objetivou: entender a importância da APLB na fiscalização do sistema de freios e contrapesos ao poder administrativo municipal; discutir surgimentos de lides entre professores municipais e gestão pública, aplicabilidade e a inquietude do poder judiciário sobre o não cumprimento da lei e, entender procedimentos judiciais a não executoriedade de sentenças transitadas em julgado. Por fim, discutiu-se o alcance da hipótese sobre a possibilidade do poder administrativo público no Brasil possuir olhar ao coletivo, visto que o Brasil é um país que adotou como forma de Estado a Res Public.