A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA INFLUÊNCIA NA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS NO BRASIL

Abstract

O acesso à informação tem se tornado cada vez mais importante, a transparência promove a participação social e leva à divulgação de informações, aproximando assim a sociedade da administração pública, cujo é exercida pelo seu representante. As autoridades públicas têm a obrigação de promover a transparência no governo e na sociedade, visto que o acesso às informações e transparência pública é um direito da sociedade. Sendo portanto a fiscalização administrativa como forma de fortalecimento da cidadania. Diante dos fatos expostos, o objetivo do presente artigo científico é analisar o papel da Lei de Acesso à Informação na promoção da transparência nas contas públicas no Brasil. O presente artigo científico justifica-se, pois trata de temas importantes. Internos da gestão atual, atividades relacionadas à lei de acesso à informação, também com a participação da sociedade por meio de interesses legais e o envolvimento dos mesmos por questões relacionadas à gestão governamental. A metodologia utilizada no projeto trata-se da revisão de literatura, utilizando abordagem qualitativa. Portanto é evidente que a Lei no 12. 527/11 é um avanço na garantia do direito de acesso à informação. Dentre os aspectos relevantes, destaca-se a definição de prazos razoáveis para obter informações dos órgãos públicos e o uso das tecnologias de informação e comunicação para facilitar o acesso às informações públicas. Neste sentido é indispensável ter acesso claro e transparente às informações públicas para construir uma verdadeira democracia, além de promover uma maior participação popular e fortalecer os sistemas democráticos.