OS LIMITES IMPOSTOS PELO § 1o, ART. 489 DO CPC E §2o, ART. 315 DO CPP À UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS DECISÕES JUDICIAIS COMPLEXAS: CONFLITO ENTRE A EFICÁCIA E EFETIVIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IRRESTRITA DA I.A. PELOS TRIBUNAIS

Abstract

O artigo discute os desafios enfrentados na aplicação da inteligência artificial (IA)

em decisões judiciais complexas, diante dos requisitos de fundamentação estabele- cidos pelo § 1o do artigo 489 do CPC e pelo § 2o do artigo 315 do CPP. A implemen- tação irrestrita da IA pelos tribunais pode entrar em conflito com a necessidade de

fundamentação das decisões, uma vez que os sistemas de IA podem ser complexos e opacos, dificultando a compreensão dos critérios utilizados. Apesar da eficácia da IA na análise de casos complexos, a efetividade das decisões é questionada quando

não são compreensíveis para as partes e para a sociedade. O artigo propõe a con- ciliação entre automatização e transparência, sugerindo o desenvolvimento de algo- ritmos explicáveis que justifiquem as decisões de forma compreensível, sem com- prometer a eficiência do processo. Assim, a implementação responsável da IA deve

garantir não só sua eficácia na análise dos casos, mas também a efetividade das decisões através da transparência e da fundamentação clara.