Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a existência ou não de um padrão decisório para a concessão da repetição em dobro do indébito em casos de empréstimos consignados, realizados sem anuência do consumidor, em recursos julgados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA). Para tanto, foi analisada a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/BA sobre tal tema após a data de publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do acórdão do Recurso Repetitivo EAREsp no 676.608/RS que consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. A análise jurisprudencial foi acompanhada pela revisão bibliográfica sobre o entendimento doutrinário acerca do princípio da boa-fé objetiva. Por fim, a metodologia utilizada na construção deste trabalho se concentra na realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial por meio do sítio eletrônico do TJ/BA e do STJ, bem como da utilização de pesquisa doutrinária e análise da legislação brasileira sobre o tema.