HERANÇA JACENTE E VACANTE: O PAPEL DO ESTADO NA APROPRIAÇÃO DE BENS SEM HERDEIROS

Abstract

O presente trabalho abordará os institutos jurídicos da herança jacente e vacante, com o intuito de examinar o papel do Estado na apropriação de bens deixados por indivíduos falecidos sem herdeiros conhecidos ou legítimos. Inicialmente, pretende-se expor as distinções conceituais e processuais entre a herança jacente e vacante, descrevendo os requisitos e as etapas necessárias para que uma herança seja declarada como tal e, posteriormente, convertida em vacante. Esse processo culmina na incorporação dos bens ao patrimônio público, fundamentando-se nos princípios de interesse coletivo e de destinação social. A análise buscará ainda abordar as justificativas jurídicas para a atuação estatal nesse âmbito, com ênfase nos efeitos econômicos e patrimoniais gerados pela absorção de bens privados pelo Estado e nos impactos para o direito sucessório brasileiro. Por fim, considerar-se-á a jurisprudência aplicável e as normas pertinentes, com vistas a oferecer uma compreensão abrangente das implicações e responsabilidades administrativas envolvidas nessa apropriação.