A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO DE (RE) EDUCAÇÃO OU NÃO DOS AUTORES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

O presente artigo discute o problema do Direito Penal como instrumento de (re) educação ou não dos autores de violência. A pesquisa se justificativa pela necessidade de ações de políticas públicas no sentido de reabilitar e reinserir socialmente os indivíduos que praticam crimes, com ênfase na violação da Lei Maria da Penha, compreendendo-a enquanto ferramenta uútil à (re) educação dos autores da violência doméstica. Nesta perspectiva, empregando-se o método dedutivo, busca-se analisar o trinômio (re) educação-política pública- menos conflito, cujo mote é diminuir os conflitos no sistema penal/processualpenal brasileiro.