OS DIREITOS DAS PESSOAS TRANS DE ALTERAR SEU REGISTRO SEM A NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a implementação do exercício da cidadania das pessoas trans na defesa pela reconstrução de sua identidade social e civil. O primeiro jurídico ato, após o nascimento com vida, é o registro público e a certidão de nascimento em que a identificação do sexo biológico. O gênero como construção histórica e cultural não deve ser entendida como determinante e permanente. A inspeção visual assim que uma determinada criança nasce não é suficiente para garantir a sua identidade de gênero, e a prova disso é a percepção do Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitir que pessoas transexuais alterem extrajudicialmente à legislação civil registro, modificando o sexo civil e biológico sem necessidade de intervenção cirúrgica. No entanto, tal faculdade não terá efeito para pessoas do género fluido e sem género, o modelo de registo precisa refletir as múltiplas representações do sistema de sexo/género para além de um binarismo. Em ordem garantir a eficácia do direito fundamental à igualdade de gênero identidade para pessoas de gênero fluido e sem gênero, a retificação do registro público de nascimento deve ser permitida remover informações sobre sexo biológico, bem como a inserção de letra que representa a indeterminação do gênero.