AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A SUA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE

Abstract

Este estudo investiga a implementação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na Resolução no 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Utilizando uma abordagem metodológica de revisão bibliográfica, o trabalho examina as fontes que embasam a Resolução 213 do CNJ e discute sua constitucionalidade. A questão problema é identificar as fontes que inspiram e justificam a Resolução 213 do CNJ, discutindo sua constitucionalidade. As hipóteses consideram a influência de tratados internacionais de direitos humanos e o papel da resolução na promoção da justiça e dos direitos humanos no sistema penal brasileiro. Os resultados destacam a importância da audiência de custódia na proteção dos direitos fundamentais dos detidos e na prevenção da tortura, além de analisar os desafios enfrentados em sua implementação efetiva. As conclusões ressaltam que a audiência de custódia tem contribuído significativamente para humanizar o processo penal, identificar prisões ilegais e garantir a aplicação de medidas cautelares proporcionais. Este estudo reforça a relevância da Resolução 213 do CNJ na promoção da justiça e dos direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro.