Improbidade administrativa: impactos na administração pública e análise da lei 14.230/21.

Abstract

O presente estudo tem o objetivo de compreender os impactos da improbidade administrativa na administração pública, além das mudanças ocorridas com a Lei 14.230/2021, os prejuízos e consequências da alteração da lei, como também a incidência e alterações quanto ao aumento ou diminuição da impunidade. Para isso, foi realizado um estudo de Revisão Bibliográfica e documental, exploratória e qualitativa das alterações trazidas pela reforma legislativa, dentre elas a necessidade de comprovação do dolo do agente público, a legitimidade para propositura da ação, o acordo de não persecução civil, e também as mudanças acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa. Ainda assim, foi observado que tais mudanças, de certa forma, enfraqueceram o poder punitivo do Estado, visto que diante de tais alterações, há o enfraquecimento do poder punitivo do Estado à condutas ímprobas. Dessa forma, é indubitável que o legislador não está preocupado com o interesse público, pois há evidentes impactos não só para administração pública, mas para toda a sociedade diante das alterações legislativas.