A impunidade em relação á violência contra os animais – Análise do cumprimento do artigo 32 da LEI N° 9.605/1998.

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de tornar evidente a problemática concernente à impunidade dos maus-tratos contra os animais. Ademais, com o propósito de complementar o conteúdo inicialmente exposto, faz-se necessário definir como funciona a legislação brasileira em relação a esse tema, assim como de atrelar a realidade das punições com os direitos dos animais, estabelecidos no próprio ordenamento jurídico. Em prol de exemplificar as concepções elucidadas, apresentar-se-á dados e entendimentos doutrinários a respeito da temática abordada. A pesquisa tem como objetivo analisar o cumprimento da norma a fim de demonstrar a relevância desses obstáculos no que diz respeito à qualidade de vida desses seres não-humanos, a eficácia da legislação e da própria execução penal diante dessas situações. O estudo baseia-se na leitura de livros e artigos em que são colocados em pauta os ideais de determinados autores. Os resultados percebidos ao longo da pesquisa constatam que a realidade das punições de crimes cometidos contra os animais difere do previsto no ordenamento jurídico. Desta forma, conclui-se que existe ainda um percentual muito grande de casos em que a lei não é cumprida de acordo com a sua proposta original, resultando em situações de impunidade e insegurança jurídica.