O impacto jurídico dos erros de reconhecimento facial em sistemas de justiça: quando a inteligência artificial erra na identificação de suspeitos.

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os impactos jurídicos decorrentes dos erros produzidos por sistemas de reconhecimento facial na identificação de suspeitos no sistema de justiça criminal brasileiro, considerando as implicações sobre garantias constitucionais, seletividade penal e responsabilidade estatal. A metodologia consistiu uma abordagem qualitativa, estruturada por meio de análise documental, estudo de caso e revisão bibliográfica., realizada em bases nacionais e internacionais e critérios de inclusão que abarcaram estudos revisados por pares, documentos oficiais e pesquisas que abordassem vieses algorítmicos, discriminação, direitos fundamentais e uso de tecnologias de vigilância entre 2021 a 2025. Os resultados evidenciaram que o reconhecimento facial opera com taxas elevadas de erro, especialmente na identificação de pessoas negras e mulheres, devido a bases de dados desbalanceadas, ausência de auditoria, opacidade algorítmica e replicação de padrões discriminatórios historicamente presentes no sistema penal. Demonstrou-se que essas falhas geram prisões injustas, constrangimentos ilegais, estigmatização social e violações diretas à presunção de inocência, ao devido processo legal, à igualdade e à dignidade humana. Constatou-se também que a falta de regulamentação específica no Brasil amplia a insegurança jurídica e dificulta o controle institucional e social sobre o uso da tecnologia. Conclui-se que, em sua configuração atual, o reconhecimento facial não apresenta condições técnicas ou jurídicas para ser utilizado como instrumento autônomo de persecução penal, sendo necessária a criação de marcos regulatórios robustos que assegurem transparência, avaliação de impacto, limites de uso e responsabilização estatal, de modo a garantir conformidade com os princípios constitucionais e evitar o aprofundamento de desigualdades estruturais.

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ALMEIDA, Bruno José Meireles; GOMES, Luciano Almeida; JUNIOR, Antonio Fernandes Neves. O impacto jurídico dos erros de reconhecimento facial em sistemas de justiça: quando a inteligência artificial erra na identificação de suspeitos. Orientadora: Camila de Mattos Lima Andrade. 2025. 20 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Jequié, 2025.

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