O impacto jurídico dos erros de reconhecimento facial em sistemas de justiça: quando a inteligência artificial erra na identificação de suspeitos.
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar os impactos jurídicos decorrentes dos erros
produzidos por sistemas de reconhecimento facial na identificação de suspeitos no
sistema de justiça criminal brasileiro, considerando as implicações sobre garantias
constitucionais, seletividade penal e responsabilidade estatal. A metodologia
consistiu uma abordagem qualitativa, estruturada por meio de análise documental,
estudo de caso e revisão bibliográfica., realizada em bases nacionais e
internacionais e critérios de inclusão que abarcaram estudos revisados por pares,
documentos oficiais e pesquisas que abordassem vieses algorítmicos,
discriminação, direitos fundamentais e uso de tecnologias de vigilância entre 2021 a
2025. Os resultados evidenciaram que o reconhecimento facial opera com taxas
elevadas de erro, especialmente na identificação de pessoas negras e mulheres,
devido a bases de dados desbalanceadas, ausência de auditoria, opacidade
algorítmica e replicação de padrões discriminatórios historicamente presentes no
sistema penal. Demonstrou-se que essas falhas geram prisões injustas,
constrangimentos ilegais, estigmatização social e violações diretas à presunção de
inocência, ao devido processo legal, à igualdade e à dignidade humana.
Constatou-se também que a falta de regulamentação específica no Brasil amplia a
insegurança jurídica e dificulta o controle institucional e social sobre o uso da
tecnologia. Conclui-se que, em sua configuração atual, o reconhecimento facial não
apresenta condições técnicas ou jurídicas para ser utilizado como instrumento
autônomo de persecução penal, sendo necessária a criação de marcos regulatórios
robustos que assegurem transparência, avaliação de impacto, limites de uso e
responsabilização estatal, de modo a garantir conformidade com os princípios
constitucionais e evitar o aprofundamento de desigualdades estruturais.
Descrição
Citação
ALMEIDA, Bruno José Meireles; GOMES, Luciano Almeida; JUNIOR, Antonio Fernandes Neves. O impacto jurídico dos erros de reconhecimento facial em sistemas de justiça: quando a inteligência artificial erra na identificação de suspeitos. Orientadora: Camila de Mattos Lima Andrade. 2025. 20 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Jequié, 2025.