Liberdade e patrimônio: imposição do regime de separação de bens em casamentos de pessoas maiores de 70 anos, um conflito com os princípios constitucionais e a Súmula 377 do STF.

Abstract

O envelhecimento da população brasileira tem desencadeado reflexões relacionadas ao matrimônio de pessoas com mais de 70 anos. Nesse cenário, surge a necessidade de analisar a imposição do regime de separação legal de bens, que se apresenta como medida de proteção patrimonial. Consoante tal regime, não há comunicação de bens entre os cônjuges durante a vigência do casamento. No entanto, essa imposição suscita questionamentos fundamentais, incluindo sua incompatibilidade com os princípios constitucionais. Por outro lado, o verbete 377 do Supremo Tribunal Federal parece divergir do propósito central do regime de separação obrigatória, uma vez que a sua interpretação estabelece a meação dos bens adquiridos durante o casamento, contrariando a premissa inicial de separação total de patrimônios. Diante desse cenário intrincado, este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a imposição do regime da separação obrigatória de bens pelo legislador para casamentos de pessoas com 70 anos de idade no Brasil. Essa análise será feita sob a ótica dos princípios fundamentais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, que são pilares da Constituição. Além disso, serão examinados os impactos práticos dessa imposição, bem como a possibilidade de incluir o pacto antenupcial e escritura pública declaratória como instrumentos legais para assegurar o direito à liberdade e autonomia na vida privada, que por vezes são mitigados pela interferência do Estado. Este artigo visa contribuir para um entendimento mais amplo e aprofundado dessa complexa questão, servindo de insights que pode influenciar na melhor compreensão do assunto e em prol do respeito aos princípios constitucionais e dos direitos individuais.