A (im) possibilidade do divórcio extrajudicial unilateral: Discussões iniciais.

Abstract

O presente trabalho discute a possibilidade ou a impossibilidade da realização do divórcio pela via extrajudicial de forma unilateral ou impositiva. Na discussão do trabalho foi utilizado um método bibliográfico e de análise jurisprudencial sobre o tema e sobre institutos conexos, tais como o exercício da autonomia privada e do direito potestativo. A possibilidade de divórcio de maneira extrajudicial é de entendimento uniforme na jurisprudência quando tais pedidos são estabelecidos de maneira bilateral, ou seja, consensual entre cônjuges. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência não possuem entendimento uniforme sobre a possibilidade de finalização do vínculo matrimonial de forma unilateral em âmbito extrajudicial, visto que judicialmente a medida é possível, embora tal hipótese seja recente na jurisprudência e na doutrina. Ressalte-se que o presente trabalho propõe-se a discutir a finalização do vínculo matrimonial, tão-somente, já que não é possível tratar de questões patrimoniais sem participação de todos os envolvidos. A tese defensiva da dissolução do casamento tem por base, primeiro, a ideia de inafastabilidade da jurisdição diante do chamado dos jurisdicionados, mas também de que se faz necessária a racionalização da máquina judiciária, com a intervenção mínima estatal no âmbito das relações familiares, em ocasião de ausência da anuência e concordância de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial.