COMO A ATUALIZAÇÃO NORMATIVA DO DOLO ESPECÍFICO NA LEI 14.230/2021 PODE PREJUDICAR A CONDUTA DE IMPROBIDADE, TRAZENDO PREJUIZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Abstract

Este trabalho aborda a atualização normativa do dolo específico na Lei 14.230/2021, analisando como esta pode prejudicar a conduta de improbidade e trazer prejuízo à administração pública. A pesquisa tem como objetivo evidenciar que as mudanças advindas das novas alterações legislativas trouxeram para o direito interno uma maior dificuldade em comprovar a existência de atos atentatórios à probidade administrativa cometidos por seus agentes. No que tange às questões legais, a necessidade de provar o dolo específico no ato ímprobo acaba por tornar mais difícil comprovar a existência de atos de improbidade, uma vez que requer a demonstração da intenção específica do agente público em causar prejuízo ao erário ou enriquecer ilicitamente. Esse é um ponto crucial da alteração legislativa na Lei 14.230/2021, pois modifica o grau de responsabilidade dos agentes públicos perante os atos ilegais praticados. A partir dessa perspectiva, o estudo busca responder à pergunta: "Como a exigência do dolo específico poderá afetar a punibilidade do agente público?". Para tanto, será realizada uma análise jurídica detalhada sobre o tema, incluindo um exame das implicações práticas desta atualização normativa no combate aos atos de improbidade administrativa. O trabalho propõe uma reflexão

1 Discente do curso de Direito do Centro Universitário UniFTC de Salvador (UniFTC/Paralela), e- mail:hluizsilva@hotmail.com

* Discente do curso de Direito do Centro Universitário UniFTC de Salvador (UniFTC/Paralela), e-mail: renan170420001@gmail.com *

Discente do Curso de Direito do Centro Universitário UniFTC de Salvador (UniFTC/Paralela), e- mail:taciobrum@gmail.com

**** Professor Orientador do Centro Universitário UniFTC de Salvador (UniFTC/Paralela), Doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Mestre em Desenvolvimento Humano e Responsabilidade Social pela Fundação Visconde de Cairu. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela JUSPODIVM. Graduação em Direito pela Unijorge. Licenciatura em Língua Inglesa pela Universidade Estadual da Bahia (UNEB). E-mail: igorgadita@hotmail.com.crítica sobre os impactos desta mudança legal na efetividade do combate à corrupção e na garantia da probidade administrativa. Destaca-se que a análise é relevante tanto para a academia jurídica, quanto para os operadores do direito e os gestores públicos, pois aborda uma alteração legislativa recente com potencial de influenciar significativamente a responsabilidade dos agentes públicos e a condução de processos de improbidade administrativa. Portanto, este estudo pretende contribuir para o debate jurídico sobre as atualizações normativas no Direito Administrativo e seus impactos na conduta dos agentes públicos e na preservação da probidade administrativa.