ESTUPRO VIRTUAL: UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS ARTIGOS 213 E 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Abstract

Este trabalho analisa a tipificação do denominado “estupro virtual” no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da evolução histórica do crime de estupro, que deixou de tutelar a honra para priorizar a proteção da dignidade sexual, especialmente após a promulgação da Lei no 12.015/2009. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a possibilidade jurídica de enquadramento das condutas caracterizadas como estupro virtual nos tipos penais previstos nos artigos 213 e 217-A do Código Penal. Como objetivos específicos, busca-se estudar a evolução histórica do crime de estupro no direito brasileiro, bem como examinar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da interpretação desses dispositivos frente às novas formas de violência sexual mediadas por tecnologias digitais. A ausência de legislação penal específica sobre o estupro virtual tem gerado insegurança jurídica, embora a jurisprudência pátria, a exemplo do entendimento firmado no HC no 598.051/SP do Superior Tribunal de Justiça, admita a interpretação extensiva dos tipos penais existentes para abarcar condutas praticadas em ambiente virtual. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, valendo-se ainda do direito comparado para examinar como outros ordenamentos jurídicos enfrentam a violência sexual digital. Nesse contexto, observa-se que países como o Reino Unido ampliaram os conceitos de ato sexual e consentimento para abranger a coerção exercida por meios digitais, enquanto os Estados Unidos utilizam um conjunto de normas federais e estaduais voltadas ao

combate da sextorsão, do ciberassédio e de outras formas de violência sexual online. Conclui- se que o ordenamento jurídico brasileira demanda atualização legislativa, inspirada em

experiências estrangeiras, a fim de assegurar proteção efetiva à dignidade sexual diante dos desafios impostos pela era digital.