COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: FAVOR OU RESPEITO? UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo científico se propõe a analisar o sistema de cotas para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas de inclusão desenvolvidas nos últimos anos. Objetiva-se analisar as cotas no mercado de trabalho como instrumento para a busca da igualdade material desse grupo, e a efetiva inclusão trabalhista à luz da Constituição da República, a fim de garantir segurança jurídica social. Investiga-se, também, a aplicabilidade social frente ao preconceito sobre as capacidades da pessoa com deficiência. Para tal resultado serão averiguadas as legislações que disciplinam a matéria, constituindo uma linha de raciocínio democrática sobre o escrito e a realidade vivenciada em sociedade.