A recuperação judicial e a fraude contra credores: uma análise acerca das brechas existentes no sistema jurídico brasileiro.

Abstract

A ferramenta da recuperação judicial é um tema que está cada vez mais em evidência, frente aos inúmeros casos de grandes empresas em crise econômico-financeira. A Recuperação Judicial é o procedimento legal fundado na Lei n° 11.101/05, que permite que uma empresa que passa por dificuldades em manter suas atividades recorra ao Poder Judiciário para que consiga ser instaurado um plano de recuperação, o qual possibilitará o seu soerguimento. Ocorre que, em decorrência da utilização cada vez mais regular desse instituto, as falhas tendem a surgir, possibilitando a execução de condutas fraudulentas por meio desse procedimento legal. Assim, a pesquisa busca responder quais as lacunas legislativas que permitem a ocorrência de fraude contra credores no processo recuperação judicial. Tem-se como objetivo geral discutir a possibilidade de utilização de processos de recuperação como meio para fraudes contra credores. Sob a perspectiva de meio fraudulento que a pesquisa se construiu, sendo pontuado minuciosamente quais as brechas legais que possibilitam o desvio funcional, como podem ser identificadas, tratadas e solucionadas para que sejam alcançados os objetivos da lei. Para atingir seu escopo, utilizou-se de abordagem indutiva, realizando pesquisa bibliográfica, com o auxílio da técnica snowballing. Por fim, constatou-se que a utilização indevida do processo recuperacional existe por conta das brechas legislativas na Lei n. 11.101/05, que possibilita a execução de fraudes contra credores, acarretando em prejuízos a todas as obrigações contraídas, sejam elas pessoais ou materiais.